Mudanças nas execuções fiscais podem impactar os Conselhos Profissionais

A proposta de alteração da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que poderá modificar procedimentos das execuções fiscais e impactar a cobrança de créditos pelos conselhos profissionais, foi um dos principais temas debatidos pelo Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas. A discussão ocorreu durante reunião realizada no dia 30 de junho, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília.

A proposta, apresentada no CNJ pelo ministro Edson Fachin, busca tornar mais ágil a tramitação das execuções fiscais e reduzir o número de processos paralisados. Entre as principais alterações está a definição mais clara do conceito de "movimentação processual útil", critério utilizado para caracterizar a prescrição intercorrente.

O texto também prevê a criação de procedimento padronizado para a intimação dos credores em processos antigos, especialmente aqueles em tramitação há mais de 15 anos, além da adoção de rotinas automatizadas, com possibilidade de utilização de inteligência artificial, para identificar casos de prescrição intercorrente.

Outro ponto considerado relevante pelos representantes dos Conselhos é a possibilidade de incluir, em uma mesma execução fiscal já ajuizada, créditos que vencerem ao longo da tramitação do processo, como novas anuidades, evitando a necessidade de ajuizamento de ações adicionais.

Durante o debate, também foi destacada a necessidade de esclarecer a aplicação do valor mínimo para o ajuizamento e a manutenção das execuções fiscais. Enquanto a Resolução nº 547/2024 estabelece o limite de R$ 10 mil para a extinção de determinados processos, os conselhos profissionais possuem legislação específica que adota critério distinto para a cobrança de seus créditos.

O Fórum acompanhará a evolução da proposta no Conselho Nacional de Justiça e deverá realizar nova avaliação após a publicação do ato normativo, com o objetivo de analisar seus impactos para os conselhos profissionais.