Fórum debate Acórdãos do TCU e busca diálogo institucional com a Casa Civil sobre governança

As recentes decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e seus impactos sobre a atuação dos conselhos profissionais pautaram as discussões da 128ª Reunião Ordinária do Fórum, sediada no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, no dia 25 de agosto.

O plenário analisou com preocupação o Acórdão TCU nº 1.541/2026, relativo à vedação de custeio de seguro de vida e à tese de que Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) não poderiam criar despesas sem autorização em lei formal.

Assessores jurídicos presentes sustentaram que as convenções e acordos coletivos possuem força de lei respaldada pela Constituição Federal e pela CLT, alertando para a insegurança jurídica que a restrição a benefícios consolidados pode gerar na administração das autarquias.

Diante do cenário, os dirigentes aprovaram o reforço da interlocução política e institucional com a Presidência do TCU e com a Casa Civil da Presidência da República, assegurando que as entidades profissionais participem diretamente de qualquer construção normativa que envolva o seu modelo de autogestão.