Comissão Parlamentar atua contra propostas que afetam o custeio e o funcionamento dos conselhos

A atuação de relações governamentais no Congresso Nacional foi um dos pontos altos da 128ª Reunião Ordinária do Fórum dos Conselhos Federais, realizada em 25 de agosto, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília.

O principal foco de atenção das assessorias parlamentares é o Projeto de Lei nº 2.349/2026, que concede isenção de anuidade a profissionais a partir de 60 anos de idade e com 20 anos de contribuição.

Com parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, as lideranças atuam para aprovar requerimento de redistribuição da matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sustentando vício de iniciativa do Legislativo e prejuízo desproporcional à sustentabilidade da fiscalização.

A comissão também monitora o recém-apresentado PL nº 3.642/2026 na Câmara dos Deputados, que tenta padronizar processos eleitorais sem considerar as particularidades das categorias.

Outras frentes ativas incluem o acompanhamento do PL nº 2.188, sobre limites de anuidades, e do PL nº 3.614/2015, que tipifica o exercício ilegal da profissão, mantendo trabalho conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais para proteger as prerrogativas das categorias regulamentadas.